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Nova lei permite que dono de imóvel elimine laudêmio

Fonte: http://folhadealphaville.com.br/politica/23640

Autor: Thieny Molthini

Data: 15/01/2016

 

Com lei de 30 de dezembro de 2015, moradores poderão comprar parte que pertence à União.

O ano de 2015 terminou com uma boa e esperada notícia para os moradores de Alphaville. Desde o dia 30 de dezembro, nova lei facilita e deixa mais barato o acerto do laudêmio. Agora, de acordo com advogada, é o momento para regularizar o imóvel e, até mesmo, ficar livre de uma vez por todas tanto do laudêmio quanto do foro.

O foro e o laudêmio, segundo a advogada Carla Sueli dos Santos, do escritório CSSantos, em Alphaville, são receitas patrimoniais (que diferentemente dos tributos não têm contrapartida, pois esse montante pode ser usado como a União preferir) e cobradas sobre imóveis que estão sob regime de aforamento. Imóveis nessa situação são divididos em duas partes: 83% correspondem ao domínio útil e são de propriedade particular e 17% correspondem ao domínio direto e são de propriedade da União.

O laudêmio é cobrado sempre que há transferência onerosa do imóvel. Já o foro é pago anualmente e funciona como uma espécie de “locação”, no qual o proprietário paga por usar o imóvel.

Até o final de 2015, o valor do laudêmio correspondia a 5% do total do imóvel, relativos ao terreno e à benfeitoria (área construída). Por exemplo, em um imóvel de R$ 1 milhão, supondo que o terreno equivale a R$ 100 mil e a casa R$ 900 mil, o laudêmio seria no valor de R$ 50 mil.

Desde 30 de dezembro, quando foi sancionada a Lei nº 13.240, o laudêmio passou a ser cobrado em cima, apenas, do valor do terreno. No caso do exemplo, essa receita passaria para R$ 5 mil, uma redução de 90%.

Não há, por sua vez, alterações em relação ao foro, que corresponde a 0,6% do valor do terreno.

Cálculo
Embora no site da Secretaria do Patrimônio da União (www.patrimoniodetodos.gov.br) seja possível visualizar o valor do laudêmio, é preciso atenção para não pagar a mais, já que nos contratos geralmente consta o valor do imóvel, não apenas do terreno.

“É a hora de fazer a regularização do imóvel e entrar com pedido de remição para conhecer o valor que a União vai atribuir à parte dela”, Carla Sueli dos Santos, advogada especializada em regularização de imóveis. Foto: Maurício Maranhão/Folha de Alphaville

Totalidade
O grande cerne desta lei, no entanto, vai além. Carla diz respeito à remição, ou seja, a venda da parte da União ao particular. Ou seja, a União vai vender os seus 17% (em cima do terreno) ao proprietário dos outros 83%.

“Isso não é obrigatório, mas o bom é que a pessoa integraliza o domínio e nunca mais vai falar de laudêmio ou foro”, comenta a advogada.

A especialista alerta ainda que é preciso esperar uma portaria que vai listar as áreas e imóveis sujeitos à alienação. Ela reforça que é preciso estar atento, já que haverá um desconto de 25% sobre o valor dessa venda para as aquisições requeridas no prazo de um ano a partir da entrada em vigor da portaria. O indicado é verificar mês a mês o site da SPU.

Ainda de acordo com a advogada, esse novo cenário, tanto de laudêmio quanto remição, é ainda mais favorável para os condomínios verticais, já que esse valor será elaborado em cima de sua fração ideal (parte do terreno do empreendimento que corresponde à unidade).